A Responsabilidade do Estado quanto ao Direito de Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes

O presente trabalho tratará sobre a responsabilidade do Estado quanto ao direito de convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente. Desta maneira, este estudo, embasa-se em direito inafastável, com relevância em pesquisas sociais e acadêmicas. Responder-se-á à seguinte questão: Existe obrigação e consequentemente, responsabilização do Estado quanto à proteção do direito de convivência familiar da criança e do adolescente? Por meio de dissertação, neste estudo, constatou-se que a origem da obrigação estatal está prevista no Texto Constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, onde versa sobre a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas para a promoção do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente. Contudo, irá se constatar a negligência quanto ao menor, uma clara omissão recorrente do Estado, desta maneira, deverá ser responsabilizado objetivamente, conforme a Teoria do Risco administrativo. O estudo tem como objetivo, estudar sobre a atividade estatal face ao direito de convivência familiar da criança e do adolescente. Quanto ao método utilizado, será o dedutivo, por investigação bibliográfica, buscando assim devido respaldo teórico científico.

Unicred Litoral obtém no STJ isenção da Cofins apesar de impasse sobre hierarquia das leis

A Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos da Foz do Rio Itajaí Açu (Unicred Litoral) conseguiu a isenção da Cofins conforme decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ação de cobrança. Servidora Municipal. Pretensão ao recebimento de Horas Extras

Prova Testemunhal, corroborada pelos documentos carreados ao feito, de que a jornada de trabalho extrapolava o limite semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho

Cota previdenciária especial não se aplica a auxiliar de cozinha de associação desportiva

O regime especial, que reduz a alíquota de contribuição, se aplica apenas à equipe profissional.

Ao conceder Habeas Corpus, Barroso cita tendência do STF de descriminalizar uso de drogas

Barroso entendeu que pequeno quantidade de sementes representa porte para consumo pessoal.

Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal, decide Ministra

A decisão foi tomada pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciando pedido de suspensão de liminar e sentença ajuizado pela Fazenda Nacional.

STJ aprova três novas súmulas

Biomédico pode concorrer a vaga de concurso do Exército destinada a farmacêutico bioquímico

A necessidade de formação específica em Análise Clínica, para farmacêuticos bioquímicos, foi considerada ilegal pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Plano de saúde não pode limitar prazo de internação

Segundo os autos, T. possui convênio desde 1986 e, atualmente, é aposentada por invalidez em virtude de problemas psiquiátricos graves que exigem regime de internação.

Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre serviço de qualquer natureza/ISSQN.

Segurado especial tem de estar trabalhando no campo ao completar idade para aposentadoria rural

O segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício

Clipping de Legislação (27 de Novembro a 01 de Dezembro de 2017)

Clipping de Legislação.

STJ considera legal a cobrança antecipada de diferença de ICMS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS relativo à aquisição de mercadorias de outra unidade da Federação para revenda no Rio Grande do Sul.

STJ nega recurso de clube de futebol sobre venda de cerveja em estádio

Crime contra a saúde pública. Tráfico de drogas

Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas

Ente público. Limitação de juros.

Responsabilidade subsidiária.

Acidente de veículo. Culpa caracterizada.

Indenização devida. Recurso da ré.

Direito previdenciário. Apelação cível.

Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Proventos proporcionais. Prestação de serviço após a idade limite. Impossibilidade de cômputo para o cálculo dos proventos.

Execução fiscal. Extinção em razão do pequeno valor do débito.

Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade.